Conformidade, materiais e confeção
Garantia legal do produto
Em Portugal, o vendedor responde pelas faltas de conformidade de bens móveis que se manifestem no prazo legal de três anos a contar da entrega. Uma eventual garantia comercial é adicional e não reduz os direitos legais.
Guarde confirmação, etiquetas, fotografias das medidas e imagens do produto.
Possível falta de conformidade
Produto diferente da descrição ou configuração, confeção verificavelmente defeituosa ou outro problema abrangido pelos requisitos legais.
É importante distinguir
Desgaste normal, sol, humidade, acidentes, animais, instalação inadequada, alteração posterior, erro de medição ou cuidado contrário às instruções.
Envie informação completa
- Número da encomenda, artigo e data de entrega
- Descrição e momento da descoberta
- Fotos gerais e pormenores nítidos
- Para instalação, fotos da parede, varão ou calha
- Conserve o produto durante a análise
As soluções legais podem incluir reposição da conformidade por reparação ou substituição e, quando aplicável, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos da lei.